Abailardo Amado – A 1 de Dezembro, de facto, comemo­ramos o primeiro aniversário da nossa Guarda Municipal, que foi uma conquista, e um ganho grande, para a autar­quia e para os munícipes. A GM já contribui grandemente para debelar a insegurança que estamos a viver. Não falo só da insegurança física, mas também o exigir do cumpri­mento das leis. Estamos num estado democrático, ninguém está acima da lei, e como tal a lei é clara, prevê a criação da Polícia Municipal. A Lei dos Municípios também fala na criação da Polícia Municipal e dá as competências adminis­trativas da mesma. Só falta a Lei Habilitante, que coordene o processo, para que passemos então da Guarda Municipal para a Polícia Municipal. Até lá, vamos continuar com a de­signação de Guarda Municipal. Houve um crivo de selecção muito rigoroso, de cerca de 360 candidatos, escolhemos 40 para a formação. E continuamos a ser rigorosos. De acordo com o regulamento aprovado pela Assembleia Municipal, cada um dos agentes tem um perí­odo probatório de dois anos, durante o qual são avaliados. Aquele que não atingir os pa­râmetros sairá da força, porque queremos ter uma instituição nova, com credibilidade e com qualidade.

 

Aguardamos o cumprimen­to da promessa do governo. Recordo que durante a Con­ferência Nacional sobre a Vio­lência, o Primeiro-Ministro disse, publicamente, que até ao final do semestre, o primeiro de 2010, estaria tudo pronto para começar a trabalhar sobre essa questão da Polícia Municipal. Infelizmente, até hoje nada foi feito para criar a Lei Habilitan­te. A própria Constituição faz referência clara à criação da Polícia Municipal. A Lei dos Municípios dá às autarquias um conjunto de competências e atribuições, no domínio da cultura, do desporto, da acção social, da protecção civil e também da polícia. Ora, aqui as pessoas confundem o conceito de Polícia Municipal com o de Polícia Nacional. A municipal é uma polícia essencialmente ad­ministrativa, em que a câmara tem o poder de fazer cumprir o código de postura e demais regulamentos que a autarquia produz, bem como das leis e outros regulamentos emanados do governo e dos seus órgãos, que tem incidência nos muni­cípios.

 

Às vezes fica tudo no segredo dos deuses e nada é partilhado com as autarquias. Mas, o nos­so presidente da Câmara e os demais autarcas, quer através da ANMCV, quer a nível das associações regionais e a título individual, devem continuar a tentar saber o que se passa, qual a razão dessa demora, junto do poder central. Aliás, não foi por acaso que organi­zámos, em 2010, o primeiro Fórum Internacional sobre Segurança Urbana. Trouxemos câmaras amigas, associamos a UNICV, trouxemos personali­dades estrangeiras e nacionais que se vêm dedicando a essa problemática, para recolher contributos, e vamos prosse­guir com isto. Neste momento, posso adiantar que estamos a elaborar o próximo fórum internacional, que será organi­zado, em princípio, em Março do próprio ano. O fórum veio para ficar. Todos somos poucos para trabalharmos a questão da segurança: seja o cidadão isola­do, a família, a sociedade civil, um bairro, uma rua, a câmara e o poder central. E não que­remos intervir numa matéria que não é da nossa competên­cia, isso que fique bem claro. Nós queremos intervir numa matéria que a lei permite. É uma polícia essencialmente administrativa, cuja missão é velar pelo cumprimento das posturas municipais, dos regu­lamentos municipais e inclusive das leis nacionais que incidem sobre o município. É isso que nós queremos. E que passe a haver uma cumplicidade, pas­se o termo, entre o guarda e o cidadão. O guarda municipal é também um relações públicas da autarquia.

 

A Praia pode servir de exem­plo para os demais municípios.

Os outros municípios ganharão com isso. O governo ganhará com isso. Os cidadãos ganharão com isso. Para mim, precisa­mos de uma especie de “pacto de regime” de que se fala. Hoje, a segurança não é exclusiva das forças de segurança. No seu sentido mais lato, a segurança é transversal a toda a socieda­de civil, mas dêem espaço às autarquias para poderem fazer o seu trabalho.

 

Creio que sim. Tenho acom­panhado, mesmo à distância, e parece-me que estamos a caminhar na boa direcção. Agora, é claro que é algo novo, e como tudo que e novo, tem-se a tendência de bloqueio. Ainda tem as suas falhas, que queremos colmatar. É por isso que a palavra-chave é rigor. Fomos rigorosos na selecção. Fomos rigorosos na formação. E vamos continuar a sê-lo. Há lacunas a preencher? Há. Ainda não podemos criar a estrutura intermédia, por exemplo. De acordo com o regulamento, existem oficiais e subchefes na estrutura, e antes do final do ano vamos lançar o concurso para contratar oficiais, que liderarão as brigadas. Assim o director ficará mais livre e po­derá responder de forma mais rápida a todas as solicitações.

 

Com a mudança do coman­do da polícia da Praia conse­guimos mais colaboração. E é isso que queremos. Muitas das intervenções da Guarda Mu­nicipal tem já a cooperação da Polícia Nacional. Se tivéssemos esse apoio desde o início, o tra­balho já estaria mais adiantado. Todos sabemos que a PN é uma instituição muito nobre, que é necessária, e precisamos da colaboração dela.

 

Tem havido uma evolução. Por exemplo, contra-ordena­ções: passámos de 494 em 2009, para 754 em 2010 e para 873 em 2011. Demolições: tivemos 65 em 2009, 103 em 2010 e 128 em 2011. Apreensões na via públi­ca: 676 em 2010 e 756 em 2011. O único problema é as coimas pagas. Estamos com algumas dificuldades para as cobrar. Em 2009, em coimas aplicadas, te­mos um valor total de 5 mil 661 contos, mas foram cobrados 555 contos. Em 2010, o total aplicado é 15 mil 485 contos, foram pagos 2 mil e 700 contos. E em 2011, o total aplicado é de 25 mil 600 contos e foram pagos 2 mil 200 contos.

 

Ainda não. Infelizmente, es­tamos ligeiramente atrasados com a conclusão do código de postura. O actual é de 1954. Ao longo dos tempos tem sido alterado e neste momento é uma autêntica manta de re­talhos, de rasuras e emendas, e nós queremos fazer um novo. Tanto mais que agora as autarquias têm uma série de competências novas, que antes pertenciam ao poder central. Estamos a ultimar, apesar de reconhecer que estamos um pouco atrasados, esse código de postura. Vai ser um código moderno e, através do nosso gabinete de comunicação e imagem, queremos passá-lo para os cidadãos e ouvi-los. Precisamos também é que as pessoas de­monstrem interesse, porque acredito que nem um por cento da população lê o boletim oficial. Mas, agora te­mos também o nosso site, e espero que as pessoas comecem a demonstrar essa von­tade de estar infor­madas.

 

Seguramente an­tes do fim do nosso mandato vamos ter o nosso código de pos­tura. Portanto, dentro de uns seis meses já estará tudo pronto e debatido com a popu­lação. Porque o código é para eles, e é para ser cumprido. Agora, as pessoas podem estar certas de uma coisa, nós não queremos ir para além das compe­tências autárquicas.

 

Acredito que a câ­mara deu uma contri­buição valiosa nessa matéria. Veja-se a rua 5 de Julho. Os parques de fitness, que vamos continuar a colocar em todos os bairros. Neste mo­mento, já aprovámos também a concessão do Parque 5 de Julho, quer para a zona da Casa Palha, que vai ser transformada num centro de eventos, como da arena, que vai ser transformada num espaço capaz de receber três mil pessoas, comodamen­te sentadas, com bom som e boa luz, para a organização de espectáculos. Quem chega agora à Praia, vê diferenças. A cidade é das pessoas. Não pode ser uma cidade morta. Tem de haver uma cumplicidade total, entre ruas, bairros, o centro e os cidadãos. Temos de agir com o nosso bairro, mas também com a nossa cidade. Queremos dar aos munícipes a possibilidade de voltarem de conviver com a sua cidade. Queremos medidas coerentes para a posteridade. Queremos que as próximas gerações tenham uma cidade limpa, ordenada e segura. Não temos a veleidade de fazer tudo em quatro anos. Mas, é uma aposta para o futuro.

 

O projecto está quase feito, mas por razões conjunturais, a crise, vamos atrasar a sua construção. É um projecto caro [cerca de duzentos mil con­tos] e neste momento a autar­quia não tem dinheiro para o construir. Entretanto, e com base na experiência recolhida noutras cidades, decidimos, e é a primeira vez que estou a dizer isto, instalar os bombeiros nas cinco zonas em que está dividida o município. Vamos criar pequenas estações, onde estarão bombeiros e um carro de combate a incêndios. Na zona oriental, Achada Grande Frente, Achada Grande Trás, e toda a zona industrial, vamos criar um desses postos. Na zona Norte, São Filipe, vamos ocupar parte do mercado abastecedor, para criar outra estação. Vamos descentralizar. Chegámos à conclusão que nesta fase isso é o melhor. Claro que haverá co­laboração entre todos os postos, se for necessário um reforço de pessoal. A estação base, na Fazenda, irá sofrer uma mudança estrutural, de modo a permitir a acomodação dos bombeiros, tanto masculino como feminino. E por último, queria só informar que alterá­mos o regulamento orgânico da câmara, para dar ao serviço municipal de protecção civil maior autonomia de actuação, de acordo com a Lei de Base do Sistema Nacional de Pro­tecção Civil. Será um Gabinete Municipal equiparado a uma direcção de serviço, tendo em conta que o seu papel é vasto e transversal a todas as direcções municipais e órgãos desconcen­trados do estado que laboram no município.

 

Texto: Jorge Montezinho

 Foto: Quim Macedo

 

  Expresso das ilhas/www.expressodasilhas.sapo.cv