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Observatório
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Legislação
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Economia e Finanças
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| Deliberação que integra os Funcionários da Câmara Municipal da Praia na Previdência Social | | | 13-03-2012 | 22,69 KB | Download |
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| Deliberação que isenta o pagamento de taxa de licença de construção na remodelação e pintura da fachada dos prédios situados no Município da Praia | | | 14-03-2012 | 55,48 KB | Download |
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| Deliberação que regula a negociação com o BCN sobre o pagamento dos salários dos funcionários da CMP e o pagamento as propinas junto das Universidades | | | 08-03-2012 | 118,66 KB | Download |
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| Deliberação que define normas para a renovação de alvarás e licenças comerciais | | | 26-12-2011 | 61,12 KB | Download |
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| Deliberação que autoriza pedido de financiamento bancário para projectos de investimentos aprovados no âmbito do Orçamento do Município da Praia para | | | 02-02-2012 | 234,76 KB | Download |
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| Deliberação que cria um Serviço de Cobrança Coerciva dos Créditos Municipais | | | 21-02-2011 | 179,48 KB | Download |
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| Deliberação que dá instruções à Direcção Fiscal Relativamente a concessão de isenções de pagamento do IUP | | | 06-12-2011 | 56,95 KB | Download |
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| Deliberação que regulamenta artigo 5º do regime de EIM | | | 21-02-2011 | 235,99 KB | Download |
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| IUP | | | 16-03-2011 | 91,02 KB | Download |
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| Orçamento para 2011 (Proposta à AM) | | | 21-02-2011 | 64,94 KB | Download |
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| Tabela de taxas e tarifas Municipais - Anexo à Deliberação | | | 21-02-2011 | 50,79 KB | Download |
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| Governo bloqueia o Projecto de Requalificação do Edifício do Cine-Tetro da Praia e sua transformação num Centro Cultural Multi-Funções | | | 21-09-2011 | 247,81 KB | Download |
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| Deliberação que suspende licenciamento comercial no Plateau | | | 21-02-2011 | 199,97 KB | Download |
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| Deliberação sobre recuperação de dívidas de IUP | | | 21-02-2011 | 82,78 KB | Download |
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| Governo bloqueia o Projecto de Requalificação do Edifício do Cine-Tetro da Praia e sua transformação num Centro Cultural Multi-Funções | | | 21-09-2011 | 247,81 KB | Download |
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| Deliberação que altera a afectação do empréstimo bancário de 100 mil contos adquirido no Banco Comercial do Atlântico | | | 02-02-2012 | 70,14 KB | Download |
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| Deliberação que aprova a actualização das tarifas da água potável vendida pela Agência de Distribuição de Água (ADA) | | | 14-03-2012 | 99,03 KB | Download |
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| Deliberação que aprova alienação de viaturas | | | 21-02-2011 | 310,58 KB | Download |
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| Deliberação que actualiza os vencimentos dos funcionários, agentes e equiparados da Câmara Municipal da Praia | | | 08-03-2012 | 56,85 KB | Download |
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| Adenda à deliberação de autorização para emprestimos bancários (II) | | | 21-02-2011 | 197,54 KB | Download |
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| CONTA DE GERÊNCIA DE 2010 | | | 20-04-2011 | 465,74 KB | Download |
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| Deliberação aprova adenda à Deliberação 18/03/10 que autoriza pedido financiamento bancário para projectos de investimentos aprovados Orçamento 2010 | | | 14-03-2012 | 41,68 KB | Download |
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| Deliberação que aprova alteração do orçamento de investimentos do município da Praia para 2009 | | | 08-03-2012 | 192,91 KB | Download |
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| Deliberação que atribui subsídios de estudo aos formandos do curso de Guarda Municipal | | | 08-03-2012 | 249,65 KB | Download |
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| Deliberação que autoriza a afectação de financiamento bancário para projectos de investimentos | | | 14-03-2012 | 140,31 KB | Download |
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| Deliberação que autoriza a aquisição de terreno para mercado municipal | | | 21-02-2011 | 154,26 KB | Download |
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| Deliberação que aprova regulamento e tabela de taxas municipais | | | 21-02-2011 | 722,16 KB | Download |
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| Deliberação que aprova facilidades na cobrança de créditos Municipais. | | | 16-03-2011 | 67,67 KB | Download |
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| Deliberação que aprova medidas sobre a organização da venda ambulante | | | 21-02-2011 | 369,79 KB | Download |
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| Deliberação que aprova Regime de Empreendimentos de Especial Interesse Municipal | | | 21-02-2011 | 806,20 KB | Download |
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